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Agenda Apaasfa 2017

Liminar proíbe prova dos três tambores em São José dos Campos (SP)

http://www.anda.jor.br/12/12/2016/liminar-proibe-prova-dos-tres-tambores-em-sao-jose-dos-campos-sp

Em ação civil pública proposta pela Apaasfa – Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São José dos Campos, Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, concedeu liminar proibindo a realização da competição em prova de três tambores, denominada 9ª Copa União de Três Tambores que seria realizada no dia 10 de dezembro. Na hipótese de descumprimento da liminar, os organizadores do evento e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 50 mil.

Para o juíz, as fotografias anexadas ao processo, assim como o relatório subscrito pela médica veterinária Patrícia Alves Fittipaldi, são suficientes para demonstrar que os apetrechos utilizados na “corrida de Três Tambores” (esporas, chicotes, freios, bridões, gamarras) produzem lesões nos cavalos, submetendo-os de forma inequívoca a maus-tratos.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da liminar.

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DEPA- Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELICIANO FILHO, COMEÇA A FUNCIONAR EM SP

Dois meses depois de promulgada por meio da Lei 16.303/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, entra hoje no ar a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), que proporcionará agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais e atenderá todo o estado de São Paulo por meio do link www.ssp.sp.gov.br/depa

“É a realização de mais um sonho da proteção animal,” comemorou o deputado Feliciano Filho. “A DEPA veio para facilitar o trabalho de pessoas que querem defender os animais e antes não tinham um meio eficaz para isso. Sei por experiência própria como às vezes é difícil fazer uma denúncia. Quem maltrata, fere ou mata um animal não pode ficar sem punição”.

Agora, qualquer pessoa poderá fazer, pela internet, denúncias de maus-tratos a animais, inclusive postando fotos e vídeos e apontando testemunhas. O sistema passará o caso à delegacia responsável, que tomará as providências necessárias e dará um retorno em até 10 dias.

"É importante salientar que quando estiver acontecendo um ato de crueldade grave, que requeira a interrupção do ato naquele momento, para salvar um animal da morte ou de grande sofrimento, é a Polícia Militar do Estado de São Paulo que precisa ser acionada imediatamente, pelo telefone 190, pois é a polícia repressora,” explica o deputado. “Quando se tratar de fato já Consumado ou de ação de maus-tratos contínuos e que não requeira um ato repressivo, se utiliza o instrumento do Boletim de Ocorrência nas delegacias da Polícia Civil do Estado de São Paulo – e são estas denúncias que a DEPA facilitará a partir de agora."

Hoje as denúncias estão sub notificadas, conforme uma pesquisa de um grande jornal, apenas dois casos de maus tratos são denunciados diariamente na cidade de São Paulo. Muito aquém das denúncias nas redes sociais e em ongs de proteção animal, pois as pessoas tem dificuldades de ir até uma Delegacia. Na DEPA, após o preenchimento dos dados pessoais, existe até a opção do nome do denunciante ficar no anonimato.

Segundo Feliciano, o portal também servirá para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais, elaborando diretrizes para coibir os maus-tratos, punindo de modo exemplar quem comete esses crimes, contribuindo assim, para a diminuição da impunidade. “As estatísticas de onde estão ocorrendo os maus-tratos e os crimes servirão para direcionar a implantação de políticas públicas de conscientização, castração e identificação de animais no Estado de São Paulo,” afirmou.

Leia na íntegra o texto que cria a DEPA: http:/ /felicianofilho.com. br/?p=10047

[Imagens: DEPA / Acima, da esquerda para direita: Sérgio Turra Sobrane, secretário adjunto da Secretaria de Segurança Pública SP, Mágino Alves Barbosa Filho, secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e o Deputado Estadual Feliciano Filho (PSC-SP) / Abaixo: Feliciano aperta o botão que dá início ao funcionamento da DEPA]